Decreto Estadual do Paraná nº 3905 de 18 de Novembro de 2004
Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 537.023,00, Secretaria de Estado da Saúde-SESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 12, incisos IV e VI da Lei Estadual nº 14.275, de 29 de dezembro de 2003, alterada pelo artigo 1º da Lei Estadual nº 14.396, de 17 de maio de 2004, D E C R E T A:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 18 de novembro de 2004, 183º da Independência e 116º da República.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 537.023,00 (quinhentos e trinta e sete mil e vinte e três reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, provenientes de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste decreto.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião Governador do Estado Reinhold Stephanes Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral anexo43475_23330.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado