Decreto Estadual do Paraná nº 3888 de 01 de Novembro de 2023
Cumprimento de decisão judicial para retificar a progressão por Capacitação Complementar da servidora CINTIA SORANE KITZBERGER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos autos nº 0018493-59.2023.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolado nº 21.146.344-9, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 01 de novembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Retifica o art. 3º do Decreto nº 9.535, de 22 de novembro de 2021, que retificou por força de decisão judicial dos autos nº 0021450-38.2020.8.16.0014 a Progressão por Aperfeiçoamento concedida pelo anexo único da Resolução Conjunta SEAP/SEAB/IAPAR nº 360 de 13 de agosto de 2019, prevista no art. 23 da Lei nº 18.005 de 27 de março de 2014, conforme segue: NOME ID RG LF CARGO CLASSE REFERÊNCIA A PARTIR DE CINTIA SORANE GOOD KITZBERGER 275482 73109582 2 Assistente em C&T A DE PARA 01/11/2018 6 8 NOME ID RG LF CARGO CLASSE REFERÊNCIA A PARTIR DE
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado