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Decreto Estadual do Paraná nº 3886 de 01 de Novembro de 2023

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto n° 2.605, de 26 de junho de 2023, de ROBERTO APARECIDO MANCUZO SILVA JÚNIOR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0012384-63.2022.8.16.0014, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 20.511.274-0,DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 01 de novembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 2.605, de 26 de junho de 2023, de ROBERTO APARECIDO MANCUZO SILVA JÚNIOR, RG nº 2.194.655-8/SP, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina – UEL.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 3886 de 01 de Novembro de 2023