Artigo 14 do Decreto Estadual do Paraná nº 3819 de 03 de Novembro de 2004
Fixadas as datas limites para o ingresso de processos na Coordenadoria de Orçamento e Programação, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-COP/SEPL.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Os processos relativos a todas as modalidades licitatórias, em andamento e não homologados até 31 de dezembro de 2004, não poderão ser empenhados por conta do orçamento de 2004, devendo eventuais reservas orçamentárias ser estornadas.