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Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 3786 de 01 de Fevereiro de 2012

Declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela SANEPAR, as áreas de terras descritas-CC.

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Art. 7º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.