Decreto Estadual do Paraná nº 3759 de 19 de Dezembro de 2019
Nomeia em virtude de habilitação em Concurso Público, MAICON WENGLAREK, no cargo de Promotor de Saúde Execução, função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, no município de Ponta Grossa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos n° 0037699-79.2019.8.16.0182, do 15° Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolo nº 16.094.454-4,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 19 de dezembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.
Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, MAICON WENGLAREK, RG nº 90949462/PR, Inscrição n° 128.569-6, no cargo de Promotor de Saúde Execução, função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, no município de Ponta Grossa. (vide Decreto 4698 de 25/05/2020)
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado