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Decreto Estadual do Paraná nº 3750 de 20 de Outubro de 2023

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 5.091, de 27 de junho de 2012, de ELIZANDRA REGINA SALOMÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos autos nº 0008138-40.2011.8.16.0004, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, da 1° Vara, consubstanciada no protocolo n° 21.159.778-0,DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 20 de outubro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto n° 5.091, de 27 de junho de 2012, de ELIZANDRA REGINA SALOMÃO, RG nº 6.221.083-4, no cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar Administrativo, NRE - Área Metropolitana Sul, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 3750 de 20 de Outubro de 2023