Decreto Estadual do Paraná nº 3706 de 17 de Dezembro de 2019
Fica sem efeito o Decreto nº 1457, de 28 de Maio de 2019, que nomeou IVAN FERREIRA DA CUNHA, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0006978-11.2019.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR,, conforme consubstanciada no protocolo nº 16.247.938-5, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 17 de dezembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.
Fica sem efeito, de acordo com art. 41, § 3.º da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, o Decreto nº 1457, de 28 de Maio de 2019, que nomeou IVAN FERREIRA DA CUNHA, RG nº 30.187.437-2/SP, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual de Maringá - UEM, por não ter tomado posse no prazo legal.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado