Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3694 de 11 de Março de 2016
Regulamenta o disposto o artigo 5.º, caput e parágrafo único, da Lei nº 17.734, de 29 de outubro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A coordenação e a execução do Programa Família Paranaense serão realizadas pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDS), por intermédio de sua Unidade Técnica do Programa Família Paranaense (UTPFP), com a participação dos órgãos e entidades estaduais que compõem a Unidade Gestora Estadual do Programa (UGE), e de municípios participantes conforme este regulamento.