Artigo 21 do Decreto Estadual do Paraná nº 3651 de 21 de Outubro de 2008
Fixadas as datas limites para o ingresso de processos na Coordenação de Orçamento e Programação, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPL.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Aplicam-se aos Fundos Especiais constantes da Lei n° 15.750, de 27 de dezembro de 2007, o disposto neste Decreto.