Artigo 14 do Decreto Estadual do Paraná nº 3651 de 21 de Outubro de 2008
Fixadas as datas limites para o ingresso de processos na Coordenação de Orçamento e Programação, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPL.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Os processos relativos a todas as modalidades licitatórias, em andamento e não homologados até 19 de dezembro de 2008, não poderão ser empenhados por conta do orçamento de 2008, devendo eventuais reservas orçamentárias ser estornadas.