Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 3633 de 09 de Outubro de 2023
Acresce o inciso X ao art. 3º do Decreto nº 31, de 1º de janeiro de 2015.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Acrescenta o inciso X ao art. 3º do Decreto nº 31, de 1º de janeiro de 2015, com a seguinte redação: X - o Procurador-Geral do Estado.