Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 3616 de 03 de Março de 2016
Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.