Decreto Estadual do Paraná nº 3613 de 28 de Dezembro de 2011
Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 10.147.001,00-SESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 14, incisos IV e VI da Lei Estadual n° 16.739, de 29 de dezembro de 2010, D E C R E T A:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 28 de dezembro de 2011, 190° da Independência e 123° da Repúlica.
Art. 1º
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 10.147.001,00 (dez milhões, cento e quarenta e sete mil e um reais), de acordo com o Anexo I deste decreto
Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, provenientes de cancelamentos de dotaçes, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3º
Este decreto entrarem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Cassio Taniguchi Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral anexo62830_26819.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado