Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3546 de 17 de Maio de 1994

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações: Alteração 238ª O prazo de que trata o § 9º do art. 24 fica prorrogado para 30.06.94 (Convênio ICMS 41/94). Alteração 238ª Alteração 239ª A alínea "a" do § 1º do art. 62 passa a viger com a seguinte redação: "a) o valor do crédito será lançado até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos e terá como limite setenta por cento do imposto debitado no período, correspondente às operações efetuadas com as mercadorias indicadas, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e transporte (Convênio ICMS 10/94);" Alteração 239ª Alteração 240ª Ao art. 65 fica acrescentado o inciso XVIII com a seguinte redação: "XVIII - nas operações a que se refere o item 1-A da Tabela I do Anexo I deste Regulamento." Alteração 240ª Alteração 241ª Ao inciso XIV do art. 68 fica acrescentada a alínea 'J" com a seguinte redação: "j) em GR-1, GIAR/ICMS ou GNR, até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS 37/94, cláusula quinta)." Alteração 241ª Alteração 242ª O inciso I do art. 70 passa a viger com a seguinte redação; "I - internas, com algodão em pluma e gado bovino ou bubalino destinados ao abate;" Alteração 242ª Alteração 243ª O inciso II do art. 100 passa a viger com a seguinte redação: "II - farelos e tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de germe de milho, de soja, de trigo; farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva; glúten de milho;" Alteração 243ª Alteração 244ª O inciso IV do art. 102 passa a viger com a seguinte redação: "IV - acaricidas, aditivos, desfolhantes, desinfetantes, dessecantes, espalhantes, estimuladores e inibidores de crescimento, formicidas, fungicidas, germicidas, herbicidas, inseticidas, inclusive biológicos, nematicidas, parasiticidas, raticidas, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária;" Alteração 244ª Alteração 245ª O "caput" do art. 135 e seu §7° passam a viger com a seguinte redação: "Art. 135. Na saída de produto industrializado de origem nacional, com destino ás Zonas de Livre Comércio de Manaus, Macapá, Santana, Bonfim, Pacaraima, Tabatinga e Guajaramirim, beneficiado com isenção ou redução na base de cálculo, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em cinco vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF, de 15.12.70, art. 49; Convênios ICMS 127/92, 146/93 e 9/94; Ajuste SINIEF 22/89): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 7° Tratando-se de remessa de mercadorias às Zonas de Livre Comércio de Macapá, Santana, Bonfim, Pacaraima, Tabatinga e Guajaramirim, o internamento será formalizado também pelas Secretarias da Fazenda dos Estados do Amapá, Roraima, Amazonas e Rondônia, mediante a filigranação nos documentos." Alteração 245ª