Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 3544 de 25 de Fevereiro de 2016
Declara de utilidade pública para fins de servidão judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.