Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 3544 de 25 de Fevereiro de 2016
Declara de utilidade pública para fins de servidão judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As faixas de áreas a que se referem o artigo anterior, destinam-se as Faixas de Servidão de Passagem das Redes Coletoras de Esgotos, em Curitiba e Pinhais.