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Decreto Estadual do Paraná nº 3538 de 28 de Setembro de 2023

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.451, de 26 de novembro de 2019, de MARÍLIA DANIELLA MACHADO ARAUJO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos autos nº 7393-79.2019.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, consubstanciada no protocolado nº 16.182.544-1, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 28 de setembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.451, de 26 de novembro de 2019, de MARÍLIA DANIELLA MACHADO ARAÚJO, RG nº 8.876.384-0, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Luciano Borges dos Santos Chefe da Casa Civil em exercício Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 3538 de 28 de Setembro de 2023