Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3529 de 29 de Novembro de 2019

Fica declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,

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Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, com fulcro nos arts. 2°, 5°, alíneas "e" e "h" e 6°, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.788, de 21 de maio de 1956, sendo:

I

- Área: 386,80 m2

a

Proprietário: GPM Empreendimentos Imobiliários S/A ou A Quem de Direito Pertencer;

b

Situação: Dentro da área n° 05, situada no lugar denominado Perequê, neste Município e Comarca de Matinhos-PR, perfazendo uma área total de 22,615 há, ou seja, 9,345 alqueires constante da matrícula n° 20.194, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos, uma área com 386,80 m2, destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição no vértice E01, de coordenadas N 7.146.517,6308m e E 748.846,8293 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Orquídeas, a aproximadamente 89,25 m da divisa com o alinhamento predial da rua Paranaguá, segue adentrando ao imóvel Lote n° 05, com os seguintes azimutes e distâncias: 203º25'30" e 2,05 m até o vértice PV27, de coordenadas 147.146.515.7714 m e E 748.846,0110 m, deste com o azimute de 203º25'30" e 94,65 m ate o vértice E02, de coordenadas N 7.146.428,9214 m e E 748.808,3827 m, situado na divisa com o lote n° 04C, a aproximadamente 86,98 m da divisa com o alinhamento predial da rua Paranaguá.

c

Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 96,70 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 386,80 m2.

d

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69.

e

Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II

Área: 370,20 m2

a

Proprietário: Gutierrez, Paula, Munhoz S/A — Construção Civil e Outros, ou a quem de direito pertencer.

b

Situação: Dentro da área nº 4C, situado no lugar denominado Perequê, no Município de Matinhos PR, de forma irregular, com área de 216.739,78 m2, constante da matricula n° 20.237 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos, uma área com 370,20 m2, destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto sanitário, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição no vértice E02, de coordenadas N 7.146.428,9214 m e E 748.808,3827 m, situado na divisa com o lote n° 05, a aproximadamente 79,40 m da divisa com o alinhamento predial da rua Paranaguá, segue adentrando ao imóvel Lote no 4C, com os seguintes azimutes e distâncias: 203°2530" e 12,52 m até o vértice PV28, de coordenadas N 7.146.417,4288 m e E 748.803,4026 m, deste com o azimute de 203º25'30" e 80,03 m ate o vértice E03, de coordenadas N 7.146344,1285 m e E 748.771,2752 m, situado na divisa com o lote N° 3E/1, a aproximadamente 78,00 m da divisa com a alinhamento predial da rua Paranaguá.

c

Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 92,55 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 370,20 m2.

d

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SA13-69.

e

Todos os azimutes e distancias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM.

III

Área: 626,40 m2

a

Proprietário: Tha Real State Empreendimentos e Outros, ou a quem de direito pertencer.

b

Situação: Dentro da área n° 3E/1, situada no lugar denominado Perequê, neste Municipio e Comarca de Matinhos-PR, com área de 53.749,20 m2, constante da matricula n°8.610, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos, uma área com 625,40 m2, destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto sanitário, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição no vértice E03, de coordenadas N 7.146.344,1285 m e E 748.771,2753 m, situado na divisa com o lote N° 04C, a aproximadamente 78,00 m da divisa com o alinhamento predial da rua Paranaguá, segue adentrando ao imóvel Lote n° 3E/1, com os seguintes azimutes e distâncias: 203º25'30" e 16,40 m até o vértice PV29, de coordenadas N 7.146.329,1038 m e E 748.764,6897 m, deste com o azimute de 203º25'30" e 93,50 m até o vértice PV30, de coordenadas N 7.146.243,4869 m e E 748.727,1183 m, deste com o azimute de 203º25'30" e 46,45 m ate o vértice E04, de coordenadas N 7.146.200,9551 m e E 748.708,6492 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua I, a aproximadamente 82,00 m da divisa com o alinhamento predial da rua Paranaguá.

c

Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 156,35 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 625,40 m2.

d

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69.

e

Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.