Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 3527 de 27 de Setembro de 2023
Declara de utilidade pública, para fins de ampliação da capacidade da PR-180, trecho de Acesso Secundário de Goioerê até acesso a IV Centenário (km 217,02 ao km 228,15), conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Procuradoria Geral do Estado – PGE representará o DER/PR nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.