Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Paraná nº 3524 de 27 de Setembro de 2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área necessária para ampliação do sistema de drenagem na Rodovia PR 323, trecho: Paiçandu - Dr. Camargo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa, a área de terra necessária para ampliação do sistema de drenagem da rodovia - implantação de caixa de infiltração, localizada na Rodovia PR 323, Trecho: Paiçandu - Dr. Camargo, Subtrecho: 158+931,36 ao km 158+989,57, Código SRE: 323S0210EPR.
§ 1º
No Anexo deste Decreto está descrita a área de 1.237,60 m² que será atingida pela ampliação do sistema de drenagem da Rodovia PR-323.
§ 2º
As despesas com a desapropriação seguirão o disposto na Declaração de Adequação de Despesas e ocorrerão por conta do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, natureza da despesa 4490.6101, com fonte de recurso: 100 - Recurso do Tesouro.