Artigo 36, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 3463 de 19 de Setembro de 2023
Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 36
O relatório de execução financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I
quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto após a prestação de informações in loco ou a prestação de informações em relatório de execução do objeto, conforme o caso;
II
quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
Parágrafo único
O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de trinta dias contados do recebimento da notificação.