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Decreto Estadual do Paraná nº 346 de 30 de Janeiro de 2015

Nomeia GEOVANA COLAÇO RIBAS, no cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar Operacional - QPPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão prolatada nos autos de Mandado de Segurança nº 1.209.367-1, tramitando no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o contido no protocolo nº 13.452.731-5,   DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 29 de janeiro de 2015, 194° da Independência e 127° da República.


Art. 1º

Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, GEOVANA COLAÇO RIBAS, RG nº 10.232.297-5, Inscrição nº 086.553-2, no cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar Operacional, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no Município da Lapa.

Art. 2º

A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.

Parágrafo único

A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3º

A candidata nomeada terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Alberto Richa Governador do Estado Eduardo Francisco Sciarra Chefe da Casa Civil Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 346 de 30 de Janeiro de 2015