Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 3455 de 24 de Setembro de 2008
Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, bem como suas edificações e benfeitorias, da Planta Vila Marina, no Município de Curitiba-PR.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.