Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 3355 de 28 de Julho de 1988

À Companhia Paranaense de Energia - COPEL é assegurado o direito de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica e, de igual modo, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, o direito de impedir construções e, bem assim, podar ou cortar árvores que dentro da servidão ameacem as linhas de transmissão.