Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3303 de 14 de Janeiro de 2016

Fica declarada de utilidade pública para fim de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada a: Servidão Administrativa DA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DA ELEVATÓRIA DE ESGOTO, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. ÁREA Proprietário: AGENOR BRAMBILLA OU A QUEM DE DIREITO Situação: Lote Nº265-Rem da Gleba Ribeirão Sarandy,com área total de 273.667,99 m² situada no Município de Maringá, registrado na matrícula sob nº 35.782, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá – PR., tendo a área de servidão a seguinte descrição: Área : 2.421,00 m² (Servidão Administrativa da ÁREA DA ELEVATÓRIA DE ESGOTO ) DESCRIÇÃO: Ponto inicial "01", situado a 267,60 metros da divisa com o Lote nº 265-A – loteado como "Jardim Novo Paulista", medidos pelo eixo da Faixa Interceptor de Esgoto; de onde segue nos seguintes rumos, distâncias e respectivas coordenadas: SW 88°56'27" NE --46,93 metros até o ponto "02"– E 412634,44, N 7410709,82; NW 00°58'56" SE – 50,00 metros até o ponto "03"– E 412635,30, N 7410659,83; SW 90°03'09" NE – 50,00 metros até o ponto "04– E 412585,31, N 7410659,00; SW 02º32'17" NE --50,00 metros até o ponto "01"– E 412587,52, N 7410708,95; início desta; Perfazendo um perímetro com 196,93 metros e área de atingimento com 2.421,00 metros quadrados. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro – UTM/SAD69, MC 51º W Gr. Servidão Administrativa DA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DA ELEVATÓRIA DE ESGOTO, ÁREA Proprietário: AGENOR BRAMBILLA OU A QUEM DE DIREITO Situação: DESCRIÇÃO: