Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 3288 de 08 de Janeiro de 2016
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.