Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3288 de 08 de Janeiro de 2016

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Área da Faixa de servidão de passagem do coletor tronco, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto - Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área : 432,48 m² Proprietário:José Umberto Pinelli e Outros Situação: Lote 231-B-O-REM da Gleba Chapecó,com área total de 21.231,90 m² situada no Município de Mandaguaçu, registrado na matrícula sob nº 16.439 Descrição: Inicia-se a descrição pelo eixo da faixa de servidão de passagem na estação E03A, de coordenadas N 7.416.763,491 m e E 387.521,918 m, situada na divisa com os Lotes 1,2 e 3 Rem e distante 150,08 m do Alinhamento Predial da Rua Eurico Gaspar Dutra, segue com azimute de 113°50'01" medindo 6,18 m até o PV13, de coordenadas N 7.416.670,953 m e E 387.527.663 m; segue com azimute de 108°05'32" medindo 63.94 m até o PV14, de coordenadas N 7.416.741.098 m e E 387.588.439 m; segue com azimute de 130°59'19" medindo 74,04 m até a estação E04, de coordenadas N 7.416.692.534 m e E 387.644.328 m, situada na divisa com o Alinhamento Predial da Rua José P. Santana e distante 91,60 m da divisa com o Lote 231/B-0-4, perfazendo um total de 144,16 m, a qual define o eixo de uma faixa de 3,00 m de largura com área de atingimento de 432,48 m². Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69, referente ao GPS Garmim de Navegação Portátil. Área da Faixa de servidão de passagem do coletor tronco, Área : 432,48 m² Proprietário:José Umberto Pinelli e Outros Situação: Descrição: E03A N 7.416.763,491 m E 387.521,918 m PV13 N 7.416.670,953 m E 387.527.663 m PV14 N 7.416.741.098 m E 387.588.439 m E04 N 7.416.692.534 m E 387.644.328 m SAD-69 GPS Garmim de Navegação Portátil