Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 3255 de 21 de Novembro de 2011
Homologado o Decreto Municipal nº 1.029, de 24 de outubro de 2011, o qual declara situação de emergência na área do município em face da ocorrência de enxurradas.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto Municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo estabelecido na respectiva declaração municipal.