Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 3255 de 14 de Dezembro de 2000

Índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e Transportes e de Comunicação - ICMS, para o exercício de 2001.