Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3240 de 23 de Dezembro de 2015

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 900ª A alínea "i" do inciso X do "caput" do art. 75 passa a vigorar com a seguinte redação: " i) até o dia três do segundo mês subsequente ao das saídas: 1. nas operações com produtos alimentícios (Protocolos ICMS 188/2009, 108/2013 e 120/2013); 2. nas operações com artefatos de uso doméstico (Protocolos ICMS 189/2009, 109/2013 e 122/2013); 3. nas operações com artigos de papelaria (Protocolos ICMS 199/2009, 110/2013 e 117/2013); 4. nas operações com materiais de limpeza (Protocolos ICMS 197/2009, 111/2013 e 121/2013).". Alteração 901ª O § 1º do art. 29 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º O disposto neste artigo também se aplica ao produtor paranaense ou ao remetente estabelecido em outras unidades federadas em relação às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na NCM: I - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos (NCM 2710.19.9) CEST 06.008.00 (Convênio ICMS 110/2007); II - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, (NCM 2710.20.00) CEST 06.017.00 (Convênio ICMS 110/2007)." Alteração 902ª Fica acrescentado o § 7º ao art. 95 do Anexo X: "§ 7º O disposto nesta Seção se aplica também aos produtos destinados ao uso em animais, cuja descrição e classificação NCM correspondam aos indicados no art. 95 deste Anexo.". Alteração 903ª Ficam revogados os itens 7 e 9 da alínea "f" do inciso X do "caput" do art. 75 e as Seções XIV, XV, XIX, XXXI, XXXII e XXXIII, todas do Anexo X. Alteração 900ª Alteração 901ª Alteração 902ª Alteração 903ª