Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 3239 de 30 de Junho de 2004
Declarada de utilizada pública, as áreas de terra e benfeitorias, Ligação Almirante Tamandaré - Colombo.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.