Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 3155 de 17 de Agosto de 2023

Declara utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial para ampliação do SAA-Itaperuçu destinada ao acesso e parte da construção do Poço CSB11 em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.