Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 3155 de 17 de Agosto de 2023
Declara utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial para ampliação do SAA-Itaperuçu destinada ao acesso e parte da construção do Poço CSB11 em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Autoriza a SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação objeto deste Decreto.