Artigo 1º, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 3155 de 17 de Agosto de 2023

Declara utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial para ampliação do SAA-Itaperuçu destinada ao acesso e parte da construção do Poço CSB11 em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

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Art. 1º

I

área: 1.385,15m2;

II

proprietário: Companhia Paranaense de Energia – COPEL, ou a quem de direito possa pertencer;

III

desapropriação parcial equivalente a área de 1.385,15m², área esta integrante de uma área de 16.662,81m² situado no lugar denominado Bom Jardim, do município e comarca de Rio Branco do Sul, constante da matrícula nº 8248 do Cartório de Registro de Imóveis da 1º Circunscrição da Comarca de Rio Branco do Sul de propriedade atribuída a Companhia Paranaense de Energia – Copel, ou a quem de direito pertencer com a seguinte Descrição;

IV

inicia-se a descrição deste perímetro no vértice denominado 0=PP, de coordenadas N 7209704.168m e E 669136.675m situado na divisa com o lote de matrícula 13.107; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 118º36’41" e 35,67m até a EST-01 de coordenadas N 7209687.084m e E 669167.995m; deste, segue pelo mesmo lote com os seguintes azimutes e distâncias: 185º27’07" e 88,02m até a EST-02 de coordenadas N 7209599.462m e E 669159.632m deste segue pelo Limite da Faixa de Domínio da Rodovia PR-800, com os seguintes azimutes e distâncias: 285º56’25" e 12,00m até a EST-03 de coordenadas N 7209602.757m e E 669148.094m; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:005º17’51" e 80,01m até a EST-04 de coordenadas N 7209682.472 e E 669155.485m; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 275º41’34"e 20,70m até a EST-05 de coordenadas N 7209684.486m e E 669134.814m deste segue com o mesmo confrontante, com os seguintes azimutes e distâncias: 005º24’52" e 20,59m até a 0=PP; início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 1.385,15m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51ºWGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. O projeto foi elaborado pela Eng. Camila Zonneveld Westphal portadora do CREA PR – 139524/D e ART 20202818695.