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Decreto Estadual do Paraná nº 309 de 27 de Janeiro de 2023

Cumprimento de Ordem Judicial que determina a perda do cargo público da servidora MARIA JOSE DE ARAUJO, Escrivã de Polícia, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos de Ação Penal 0000884-96.2017.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, consubstanciada no protocolado nº 19.666.195-6, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 27 de janeiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Declara a perda do cargo público da servidora MARIA JOSE DE ARAUJO, RG nº 6.272.695-4, ocupante do cargo de Escrivã de Polícia, 2ª classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 309 de 27 de Janeiro de 2023