Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3078 de 17 de Dezembro de 2015

Fica declarada de utilidade pública para fim de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Servidão Administrativa, DE PASSAGEM DO COLETOR TRONCO DE ESGOTO, Bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. ÁREA Proprietário: MUNICÍPIO DE MARINGÁ OU A QUEM DE DIREITO Situação: Lote Nº 01 da Quadra 225 Cj. Hab. Itatiaia, com área total de 15.285.92 m² situada no Município de Maringá, registrado na matrícula sob nº 38.699, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá – PR, tendo a faixa de servidão a seguinte descrição: Área: 342,36 m² (Servidão Administrativa da ÁREA PARA PASSAGEM DO COLETOR TRONCO) Descrição: Ponto de Partida n° 01 estabelecido na divisa com a Rua Comp. Vila Lobos. Confrontantes Laterais: Em ambos os lados por área do lote n° 01 da quadra 225 do Cj. Hab. Itatiaia. Deste Ponto n° 01, de coordenadas N 7.410.180,6710 m e E 410.193,3655 m, AZ 050°39’55" mediu-se 20,64 m até o PV 35, pelo lote n° 01; Do PV 35, de coordenadas N 7.410.193,7511 m e E 410.209,3266 m, AZ 056°35’46", mediu-se 57,43 m até o PV 34, pelo mesmo lote n° 01; Do PV 34, de coordenadas N 7.410.225,3664 m e E 410.257,2667 m, AZ 071°19’43", mediu-se 72,86 m até o PV 33, pelo mesmo lote n° 01; Do PV 33, de coordenadas N 7.410.248,6930 m e E 410.326,2956 m, AZ 071°33’32", mediu-se 20,25 m até o Ponto n° 02, pelo mesmo lote n° 01;, estabelecido na divisa com o Lote n° 01 quadra 225, de coordenadas N 7.410.255,0972 m e E 410.345,5013 m. Perfazendo uma extensão de 171,18 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 342,36 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51º WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Servidão Administrativa, DE PASSAGEM DO COLETOR TRONCO DE ESGOTO Proprietário: MUNICÍPIO DE MARINGÁ OU A QUEM DE DIREITO Situação: Área: 342,36 m² (Servidão Administrativa da ÁREA PARA PASSAGEM DO COLETOR TRONCO) Descrição: