Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 3074 de 17 de Dezembro de 2015

Declara de utilidade pública para fim de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Servidão Administrativa DE PASSAGEM DO COLETOR TRONCO.