Decreto Estadual do Paraná nº 3067 de 17 de Dezembro de 2015

Fica declarada de utilidade pública para fim de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Servidão Administrativa, DE PASSAGEM DO COLETOR TRONCO DE ESGOTO, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. ÁREA Proprietário: MUNICÍPIO DE MARINGÁ OU A QUEM DE DIREITO Situação: Lote N°269/270 e 271/272/272-A/1-K da Gleba Ribeirão Sarandi, com área total de 5.535,95 m² situada no Município de Maringá, registrado na matrícula sob nº 55.984, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá – PR, tendo a faixa de servidão a seguinte descrição: Área: 108,78 m² (Servidão Administrativa da ÁREA DE SERVIDÃO PARA COLETOR TRONCO) Descrição: Ponto de Partida n° 15 estabelecido na divisa com o lote nº 269/270 e 271/272/272-A/1-J. Confrontantes Laterais: Em ambos os lados por área do lote n° 269/270 e 271/272/272-A/1-K da Gleba Ribeirão-Sarandi. Deste Ponto n° 15, de coordenadas N 7.410.349,3710 m e E 411.450,7817 m, AZ 096°5’0", mediu-se 19,80 m até o PV 17, pelo lote n° 269/270 e 271/272/272-A/1-K; Do PV 17, de coordenadas N 7.410.347,2728 m e E 411.470,4686 m, AZ 101°35’6", mediu-se 34,59 m até o Ponto nº 16, pelo mesmo lote n° 269/270 e 271/272/272-A/1-K, estabelecido na divisa com o lote n° 269/270 e 271/272/272-A/1-L, de coordenadas N 7.410.340,3262 m e E 411.504,3550 m. Perfazendo uma extensão de 54,39 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 108,78 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51º WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Servidão Administrativa, DE PASSAGEM DO COLETOR TRONCO DE ESGOTO, ÁREA Proprietário: MUNICÍPIO DE MARINGÁ OU A QUEM DE DIREITO Situação:

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR - a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.