Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 3047 de 18 de Fevereiro de 1994

Declaração de utilidade pública a área de terra , para fins de desapropriação pelo departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER /PR.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.