Decreto Estadual do Paraná nº 3036 de 07 de Agosto de 2023

Demissão da servidora CRISTINA DO ROSÁRIO LIMA, Promotor de Saúde Execução, do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde – QPSS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no protocolado nº 17.625.428-9, e ainda, Considerando que a servidora CRISTINA DO ROSÁRIO LIMA, RG nº 7.386.440-2, ocupante do cargo de Promotor de Saúde Execução, função Técnico de Enfermagem, lotada no Hospital Regional do Litoral em Paranaguá, infringiu o disposto nos incisos I, VI e XVII, do art. 279 e inciso XV do art. 285 c/c alínea “b”, do inciso V e §§ 1º e 2º do art. 293, todos da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970; Considerando que a servidora foi submetida a regular procedimento administrativo, sendo respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório; Considerando o Relatório Final da Comissão Processante que cotejando as provas acostadas nos autos e a defesa apresentada entendeu configurada a conduta irregular da servidora, recomendando sua demissão, e, no mesmo sentido, acolhendo de forma integral o relatório da Comissão Processante, o Secretário de Estado da Saúde propõe a aplicação da penalidade de demissão à servidora; e Considerando que a Administração Pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019). DECIDE:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 07 de agosto de 2023, 202° da Independência e 135° da República.