Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 3027 de 16 de Abril de 1997

Fica incluído no art. 10 do Anexo ao Decreto nº 7.447, de 22 de novembro de 1990, um parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único - O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão aprovadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade."