Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3027 de 16 de Abril de 1997

Fica extinto o "Conselho de Usuários", também denominado "Conselho de Usuários dos Portos de Paranaguá e Antonina", instituído pelo Decreto nº 3.520, de 22 de janeiro de 1981, alterado pelo Decreto nº 3.179, de 25 de junho de 1984, constante da estrutura organizacional da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, em regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.447, de 22 de novembro de 1990, e em seu lugar incluído o "Conselho de Autoridade Portuária", a que se refere a Lei Federal nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, em seus artigos 30 e 31.