Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 2995 de 19 de Maio de 2004

Declara de utilicade pública área de terras para fins de constituição de servião administrativa pela SANEPAR.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.