Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 2966 de 31 de Julho de 2023
Autoriza a doação, ao Município de Planaltina do Paraná, do imóvel onde funciona a Escola Municipal Frei Enedino Caetano.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre doador e donatário contendo as condições previstas neste Decreto.