Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 2966 de 31 de Julho de 2023

Proceda-se com os atos necessários, objetivando a doação ao Município de Planaltina do Paraná, do imóvel objeto da transcrição das transmissões no 1.452, livro n° 3-A, do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel do Ivaí, referente aos lotes n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 18, 19 e 20 da quadra n° 163, no Município de Planaltina do Paraná, com área de 6.000m², no qual se encontra instalada a Escola Municipal Frei Enedino Caetano.