Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 2944 de 27 de Dezembro de 1993

O critério definido na alteração 174ª do art. 1º não se aplica às Autorizações já concedidas com prazo certo e sob condição, hipótese em que prevalecerá o tratamento vigente à época do enquadramento do contribuinte no Programa.