Decreto Estadual do Paraná nº 2875 de 01 de Dezembro de 2015
Nomeia VANESSA BAUMGARTNER DOS SANTOS, para exercer o cargo de Agente Educacional I, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná – QFEB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão prolatada nos autos de Mandado de Segurança nº 0001610-87.2011.8.16.0004 e Agravo de Instrumento nº 1425078-3, tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolo nº 13.750.603-3, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 30 de novembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei Complementar nº 123, de 9 de setembro de 2008, VANESSA BAUMGARTNER DOS SANTOS, RG nº 7.305.611-0, Inscrição nº 13309-0, para exercer o cargo de Agente Educacional I, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná – QFEB, no Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Sul.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Eduardo Francisco Sciarra Chefe da Casa Civil Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência Ana Seres Trento Comin Secretária de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado