Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 2838 de 18 de Julho de 2023
Substituição de membros do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – CONDEL PROVITA PARANÁ.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.