Artigo 46, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Paraná nº 2792 de 27 de Dezembro de 1996
Regula a execução do que dispõe a Lei nº 11.504, de 06 de agosto de 1996, que trata da Defesa Sanitária Animal no Estado do Paraná e estabelece outras providências atinentes à Saúde Animal em geral.
Acessar conteúdo completoArt. 46
Os estabelecimentos que comercializam vacinas e/ou produtos de uso veterinário de interesse da Defesa Sanitária Animal, ficam obrigados a fornecer, no ato da venda, nota fiscal com todos os dados necessários à identificação do comprador, a relação dos animais vacinados e/ou tratados, por espécie e faixa etária; e os dados da vacina ou produto, assim como o laboratório fabricante, o número da partida a data da fabricação e vencimento.
§ 1º
Para efeito de campanhas especificas onde haja necessidade de comprovação por parte do criador, a DDSA adotará DOCUMENTO PADRÃO, com a finalidade de obtenção dos dados de identificação do produtor, do rebanho por faixa etária e do produto utilizado.
§ 2º
No caso de doenças em que seja necessário a identificação do rebanho por faixa etária, o produtor poderá optar por fornecê-la diretamente à Unidade Veterinária da SEAB/DSA, assumindo a responsabilidade pela informação.
§ 3º
Determinadas vacinas ou produtos de uso veterinário, somente serão comercializados mediante a apresentação de receituário ou em épocas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. (Incluído pelo Decreto 3004 de 20/11/2000)
§ 4º
A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento baixará normas complementares, para o cumprimento deste artigo. (Incluído pelo Decreto 3004 de 20/11/2000)